AREsp 1670121 - DECISAO

AREsp 1670121 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, aplicando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação do tema relativo à fixação de honorários por juízo de equidade.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA PERSONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Juízo De Equidade, Afetação De Recursos (tema 1.046), Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Afetação De Recursos (tema 1.046) Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA PERSONAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 (Tema 1.046)
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do recurso conforme art. 256-L do Regimento Interno do STJ e art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, aplicando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação do tema relativo à fixação de honorários por juízo de equidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Origem
  • Dar baixa nesta Corte