REsp 1914445 - DECISAO

REsp 1914445 - DECISAO

Em razão da afetação do tema ao Tema 1046 e da necessidade de oportunizar o juízo de retratação pelos tribunais de origem, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do tema, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULA ABAD ALEXOPOULOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015; Autos Com Baixa Nesta Corte Até Julgamento Definitivo Do Tema 1046
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e baixa nesta Corte até julgamento definitivo do Tema 1046
Legal Topics
Juízo De Equidade, Fixação De Honorários Advocatícios, Afetação Ao Tema 1046, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Fixação De Honorários Advocatícios Afetação Ao Tema 1046 Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULA ABAD ALEXOPOULOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015; Autos Com Baixa Nesta Corte Até Julgamento Definitivo Do Tema 1046

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1046) e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação
  3. 3 Natureza não decisória e irrecorrível do ato que determina o sobrestamento e o retorno dos autos para retratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao Tema 1046 e da necessidade de oportunizar o juízo de retratação pelos tribunais de origem, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do tema, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e baixa nesta Corte até julgamento definitivo do Tema 1046

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1046) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC/15