AREsp 1835068 - DECISAO

AREsp 1835068 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar a baixa no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1046, para que seja oportunizado o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: A GERADORA ALUGUEL DE MÁQUINAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determina a restituição dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ até o julgamento do Tema 1046.
Legal Topics
Juízo De Equidade, Fixação De Honorários, Sistematica Dos Recursos Repetitivos (tema 1046), Suspensão E Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Fixação De Honorários Sistematica Dos Recursos Repetitivos (tema 1046) Suspensão E Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

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Parties

A GERADORA ALUGUEL DE MÁQUINAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar a baixa no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1046, para que seja oportunizado o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determina a restituição dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ até o julgamento do Tema 1046.

Orders

  • Determina a restituição dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determina baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1046 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.