AREsp 1835440 - DECISAO

AREsp 1835440 - DECISAO

Diante da afetação da matéria ao Tema 1046, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação, por se tratar de medida que preserva a sistemática dos recursos repetitivos e a economia processual.

Parties
Agravante: KOYAMA REPRESENTAÇÕES AUTOMOTIVAS EIRELI - EEP E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal a quo e determinada baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1046 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15.
Legal Topics
Juízo De Equidade, Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015, Afetação Tema 1046, Retratação Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Juízo De Equidade Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015 Afetação Tema 1046 Retratação Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

KOYAMA REPRESENTAÇÕES AUTOMOTIVAS EIRELI - EEP E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Efeito da afetação à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1046) sobre a tramitação dos recursos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para exercício do juízo de retratação

Ratio Decidendi

Diante da afetação da matéria ao Tema 1046, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação, por se tratar de medida que preserva a sistemática dos recursos repetitivos e a economia processual.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal a quo e determinada baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1046 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal a quo
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1046 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15