AREsp 1696117 - DECISAO

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Por força do regime dos recursos repetitivos e das normas do CPC/2015 (art. 1.030, III e V, arts. 1.039 e 1.040), os recursos especiais que versem sobre matéria afetada pelo Tema 1046/STJ devem permanecer sobrestados na origem na fase de admissibilidade, para preservar a economia processual e a uniformidade, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem até o julgamento definitivo do tema afetado.

Parties
Primeira Agravante: FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Segundo Agravante: MARCO ANTONIO ZARIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado Na Origem Na Fase De Admissibilidade
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1046 do STJ.
Legal Topics
Juízo De Equidade, Afetação De Temas, Competência Para Juízo De Admissibilidade E Adequação Ao Tema Repetitivo
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Afetação De Temas Competência Para Juízo De Admissibilidade E Adequação Ao Tema Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Primeira Agravante

MARCO ANTONIO ZARIF

Segundo Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado Na Origem Na Fase De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC/2015)
  2. 2 se recursos especiais sobre tema afetado devem permanecer sobrestados na origem até o julgamento do recurso repetitivo (Tema 1046/STJ)
  3. 3 competência e procedimento para juízo de admissibilidade e para a adequação entre o acórdão recorrido e a tese repetitiva após julgamento do tema afetado

Ratio Decidendi

Por força do regime dos recursos repetitivos e das normas do CPC/2015 (art. 1.030, III e V, arts. 1.039 e 1.040), os recursos especiais que versem sobre matéria afetada pelo Tema 1046/STJ devem permanecer sobrestados na origem na fase de admissibilidade, para preservar a economia processual e a uniformidade, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem até o julgamento definitivo do tema afetado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1046 do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, com a devida baixa nesta Corte, até o julgamento definitivo do Tema 1046 do STJ.