EAREsp 2506168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve prequestionamento suficiente (manifestação do Tribunal de origem sobre a tese), e porque, no caso de alegado desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de contrato/convênio para prestação complementar ao SUS, devem figurar no polo passivo os entes federativos que celebraram diretamente o negócio jurídico, não sendo suficiente a sola invocação de competência da União com base no art. 26 da Lei 8.080/1990; ademais, a existência de afetação pela Comissão de Precedentes ou embargos de divergência pendentes não é, por si só, motivo para sobrestamento do feito.

Parties
Agravante: IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE PE NICANOR MERINO; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juízo De Inadmissão, Prequestionamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Sistema Único De Saúde (sus), Desequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio, Contratos/convênios Com Entidades Privadas
Processual Civil Direito Administrativo Juízo De Inadmissão Prequestionamento Litisconsórcio Passivo Necessário Sistema Único De Saúde (sus) Desequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio Contratos/convênios Com Entidades Privadas

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE PE NICANOR MERINO

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento apto para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se é necessário litisconsórcio passivo necessário com entes federativos que celebraram contrato/convênio para prestação complementar ao SUS
  3. 3 Se dispositivo acrescentado ao art. 26 da Lei 8.080/1990 afasta a necessidade de litisconsórcio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve prequestionamento suficiente (manifestação do Tribunal de origem sobre a tese), e porque, no caso de alegado desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de contrato/convênio para prestação complementar ao SUS, devem figurar no polo passivo os entes federativos que celebraram diretamente o negócio jurídico, não sendo suficiente a sola invocação de competência da União com base no art. 26 da Lei 8.080/1990; ademais, a existência de afetação pela Comissão de Precedentes ou embargos de divergência pendentes não é, por si só, motivo para sobrestamento do feito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015