EAREsp 2450497 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque houve prequestionamento suficiente (implicito) e não se exige reexame de fatos ou provas para decidir sobre a admissibilidade da tese; além disso, frente à controvérsia sobre desequilíbrio econômico‑financeiro de contratos/convênios para prestação complementar ao SUS, impõe‑se a formação de litisconsórcio passivo necessário incluindo a União e o ente federado que celebrou o negócio jurídico, nos termos da jurisprudência da Primeira Turma (AREsp 2.067.898/DF) e do art. 26 da Lei 8.080/1990, devendo ser observado o art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HOSPITAL ASSISTENCIAL DE POTIRENDABA; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juízo De Inadmissão, Prequestionamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Sistema Único De Saúde (sus), Defasagem Da Tabela SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio
Processual Civil Administrativo Juízo De Inadmissão Prequestionamento Litisconsórcio Passivo Necessário Sistema Único De Saúde (sus) Defasagem Da Tabela SUS Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio

Case Brief

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Parties

HOSPITAL ASSISTENCIAL DE POTIRENDABA

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 impugnação do juízo de inadmissão e requisito do prequestionamento
  2. 2 incidência dos arts. 114 e 115 do CPC/2015 quanto ao litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 competência e legitimidade da União nos litígios sobre tabela do SUS (art. 26 da Lei 8.080/1990)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque houve prequestionamento suficiente (implicito) e não se exige reexame de fatos ou provas para decidir sobre a admissibilidade da tese; além disso, frente à controvérsia sobre desequilíbrio econômico‑financeiro de contratos/convênios para prestação complementar ao SUS, impõe‑se a formação de litisconsórcio passivo necessário incluindo a União e o ente federado que celebrou o negócio jurídico, nos termos da jurisprudência da Primeira Turma (AREsp 2.067.898/DF) e do art. 26 da Lei 8.080/1990, devendo ser observado o art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015