EAREsp 2506168 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE INADMISSÃO. IMPUGNAÇÃO REALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. ENTIDADE PRIVADA. SUS. TABELA. DEFASAGEM. ENTE FEDERAL CONTRATANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA. 1. Tem-se implicitamente que o agravo em recurso especial impugnou adequadamente o juízo de inadmissão do Tribunal de origem quando o recurso especial é conhecido. 2. O requisito do prequestionamento não exige que o Colegiado de origem indique expressamente o dispositivo apontado como contrariado, mas que se manifeste sobre a tese a ele relacionada. 3. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp 2.067.898/DF, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE PE NICANOR MERINO para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 3.862/3.867, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial da União e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, com a consequente anulação dos atos decisórios até agora proferidos e retorno dos autos à instância de origem, onde se deve determinar à parte autora a providência disposta no art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. Sustenta a parte agravante que o recurso especial não poderia ser conhecido, porque não impugnados todos os fundamentos do juízo de inadmissão. Defende que o Tribunal de origem não citou o art. 114 do CPC/2015, carecendo do requisito do prequestionamento. Acrescenta que o art. 26 da Lei n. 8.080/1990 é claro ao estabelecer que compete a direção nacional do SUS, órgão do Ministério da Justiça, estabelecer os critérios e valores mínimos para remuneração e os parâmetros para cobertura assistencial para a participação complementar, tendo a Lei n. 14.280/2024 acrescentado o § 5º ao referido artigo, a demonstrar a responsabilidade apenas da União quanto aos custos financeiros envolvendo a questão tratada nos autos. Aduz que há proposta de afetação nesta Casa de Justiça relacionada ao tema, bem como embargos de divergência, de modo que é necessária a suspensão do feito até o julgamento de tais demandas. Acrescenta que há jurisprudência consolidada quanto a desnecessidade de litisconsórcio nas ações que envolvem o Sistema Único de Saúde - SUS, trazendo julgados do Supremo Tribunal Federal que comprovariam sua alegação. Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 3.906/3.907. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE INADMISSÃO. IMPUGNAÇÃO REALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. ENTIDADE PRIVADA. SUS. TABELA. DEFASAGEM. ENTE FEDERAL CONTRATANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA. 1. Tem-se implicitamente que o agravo em recurso especial impugnou adequadamente o juízo de inadmissão do Tribunal de origem quando o recurso especial é conhecido. 2. O requisito do prequestionamento não exige que o Colegiado de origem indique expressamente o dispositivo apontado como contrariado, mas que se manifeste sobre a tese a ele relacionada. 3. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp 2.067.898/DF, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 4. Agravo interno desprovido. VOTO Inicialmente, cumpre observar que o fato de a Comissão Gestora de Precedentes desta Casa de Justiça selecionar julgados para apreciação de tema pela sistemática dos recursos repetitivos não é suficiente para ensejar o sobrestamento de demandas semelhantes, porquanto esse procedimento é passível de revisão pelo Ministro relator, o qual decidirá sobre a afetação, ou não, dos apelos especiais à sistemática dos recursos repetitivos e a eventual suspensão dos feitos. Da mesma forma, a circunstância de se encontrar em julgamento pela Primeira Seção o mesmo tema versado no presente feito não determina o seu sobrestamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORDEM DE PENHORA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EVENTUAL NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos da regra estabelecida pelo novo § 7º-B da Lei n. 11.105/2005, incluído pela Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, no processo executivo instaurado para a cobrança de créditos tributários, a ordem de penhora e a determinação de eventuais atos de constrição são da competência do juízo da execução fiscal; contudo, deferida a recuperação judicial à sociedade empresária executada, compete ao juízo especializado da recuperação a análise e a decisão a respeito da necessidade de manutenção ou substituição dos atos de constrição determinados no processo de execução e que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC/2015. Precedentes: AgInt no REsp 1981865/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022; AgInt no CC 181.733/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022. 3. A mera oposição de embargos de divergência, pendentes de julgamento, não tem o condão de sobrestar o trâmite do recurso, por ausência de disposição legal nesse sentido. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.982.327/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A mera existência de Embargos de Divergência pendentes de julgamento referente à mesma matéria não tem o condão de sobrestar a tramitação de Recurso Especial ou Agravo, por inexistência de previsão legal. 2. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) in casu, a parte agravante limita suas razões recursais basicamente à incidência da Súmula 343 do STF; b) não pode ser admitido o Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ("Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada."); e, c) outrossim, tal atitude esbarra nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.903.538/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021). Registre-se, ainda, que, quando os autos sobem a esta instância especial em decorrência de interposição do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC/2015, se o apelo nobre foi conhecido, tem-se implicitamente que o agravo em recurso especial impugnou adequadamente o juízo de inadmissão do Tribunal de origem. No caso, nas razões do agravo em recurso especial, a União argumenta a desnecessidade de revisão dos elementos de convicção presentes nos autos, inclusive do contrato relacionado ao negócio jurídico específico, destacando que nem o Tribunal de origem se debruçou sobre o arcabouço probatório e o contrato para decidir. Também não há que se falar em ausência de prequestionamento quanto à tese de litisconsórcio passivo necessário, pois a Corte Regional expressamente afirmou a "desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com o município que contrata de particulares a prestação de serviços de saúde" (e-STJ fl. 963). Cumpre observar que, conforme jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, não se faz necessária a citação expressa do dispositivo apontado como contrariado, mas sim que haja a manifestação do julgador sobre a tese sustentada, o que se verifica no presente caso. Quanto ao mais, não se olvida que a jurisprudência desta Casa de Justiça, baseada notadamente na prestação de serviço público de saúde ao cidadão, reconhece a solidariedade de todos os entes da Federação, cabendo àquele que busca o adequado atendimento pleiteá-lo contra qualquer um deles. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.114.094/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no AREsp n. 2.063.741/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. Todavia, a situação tratada nos autos não diz respeito ao cidadão que busca que o Estado venha a lhe fornecer o adequado atendimento de saúde, mas a eventual desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de negócio jurídico celebrado com a entidade privada de saúde para prestação de serviço ao SUS na modalidade complementar. Com efeito, não há dúvida de que cabe à União, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.080/1990, estabelecer os parâmetros mínimos de critérios e valores a serem observados por todo o SUS. No mais, a participação complementar de instituições privadas deve ocorrer preferencialmente com as entidades filantrópicas e aquelas sem fins lucrativos e apenas em situações nas quais a estrutura pública se revele insuficiente para garantir cobertura assistencial à população. Também não há divergência de que os negócios jurídicos que dão ensejo a participação complementar na iniciativa privada são celebrados diretamente pelos Estados e/ou Municípios ou Distrito Federal, de acordo com a realidade e necessidade de complementação observadas em seus respectivos territórios. Note-se que a própria Constituição de República deixa claro que o SUS é cofinanciado por todos os entes da Federação, e a Lei Complementar n. 141/2012 traz valores mínimos de investimento de cada um deles para ações e serviços públicos de saúde. Nesse contexto, em que se discute eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, inclusive quanto a despesas pretéritas, é necessário que haja também a participação daqueles que celebraram o contrato, o convênio ou o termo de parceria, diante na natureza da relação jurídica controvertida (art. 114 do CPC/2015). Como bem destacado pelo em. Ministro Sérgio Kukina no voto condutor, "não parece razoável que a unidade federativa que tenha figurado direta e exclusivamente no contrato, seja este escrito ou não, deixe de também responder à demanda judicial, na qual o prestador complementar questiona exatamente a justeza dos valores recebidos pela execução de seu objeto" (AREsp 2.067.898/DF, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 20/12/2022). Registre-se, ainda, que o parágrafo 5º, incluído recentemente pela Lei n. 14.820, publicada em 17/01/2024, ao art. 26 da Lei n. 8.080/1990, dispõe: § 5º Os valores a que se refere o caput deste artigo, para o conjunto das remunerações dos serviços de saúde, serão definidos no mês de dezembro de cada ano, por meio de ato do Ministério da Saúde, devendo-se buscar a garantia da qualidade do atendimento, o equilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços e a preservação do valor real destinado à remuneração de serviços, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Nota-se, pela simples leitura do parágrafo, que ele trata apenas sobre a periodicidade de revisão dos valores sob responsabilidade da União, não tendo o comando normativo suficiente para o afastar a necessidade de se determinar a formação de litisconsórcio passivo necessário, como alega a parte insurgente. Cumpre ainda observar que os julgados do Pretório Excelso indicados (RE 1.3331.005, relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado em 29/04/2022; Rcl 49.890, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22/03/2022, Rcl 53.068, Ministro Roberto Barroso, DJe 28/11/2022; e ARE 1.395.727, relator Ministro Luiz Fux, publicado em 18/08/2022), além de serem anteriores ao novo entendimento desta Primeira Turma, dizem respeito a fornecimento de medicamento ou de tratamento de enfermidade que acomete a parte, situação, portanto, diferente daquela discutida nestes autos. Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.