AREsp 2707778 - DECISAO

AREsp 2707778 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade foi genérica e dissociada, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que ensejou, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF; ademais, havia óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ DANIEL ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juízo De Inadmissibilidade, Impugnação Genérica, Gratuidade Da Justiça, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Juízo De Inadmissibilidade Impugnação Genérica Gratuidade Da Justiça Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ DANIEL ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade foi genérica e dissociada, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que ensejou, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF; ademais, havia óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de aplicar a pena de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.