AREsp 2747508 - DECISAO

AREsp 2747508 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica e dissociada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não refutando de forma específica os motivos que impediram a subida do recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF e mantendo o juízo de inadmissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: FÁBIO MAURÍCIO CASARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juízo De Inadmissibilidade, Impugnação Genérica/dissociada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
Processual Civil Juízo De Inadmissibilidade Impugnação Genérica/dissociada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

FÁBIO MAURÍCIO CASARIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de impugnação genérica e dissociada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quando razões do recurso são dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica e dissociada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não refutando de forma específica os motivos que impediram a subida do recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF e mantendo o juízo de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.