AREsp 1794789 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não desincumbiu do ônus de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos que fundamentaram o juízo de pré-libação negativo, em especial a alegada incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
PROCESSUAL CIVIL Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não desincumbiu do ônus de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos que fundamentaram o juízo de pré-libação negativo, em especial a alegada incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.