AREsp 2418971 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo proferido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável suprir tal impugnação em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E INFORMÁTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Juízo De Prelibação Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E INFORMÁTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial
  2. 2 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre o caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo proferido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável suprir tal impugnação em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.