AREsp 2596845 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de prelibação, limitando-se a razões genéricas contra a aplicação da Súmula 7 do STJ, não demonstrando, com cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 ônus da parte agravante de demonstrar a prescindibilidade do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de prelibação, limitando-se a razões genéricas contra a aplicação da Súmula 7 do STJ, não demonstrando, com cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica; não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015