AREsp 2604471 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, revelando...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Usurpação De Competência
Processual Civil Juízo De Prelibação Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Usurpação De Competência

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, revelando insuficiência da alegação genérica de usurpação de competência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015