AREsp 2774271 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 280/STF, de modo que persistiu o óbice ao conhecimento do recurso especial; por não ser o agravo manifestamente inadmissível, deixou-se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Agravo Interno
Processual Civil Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 280/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de prelibação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 280/STF, de modo que persistiu o óbice ao conhecimento do recurso especial; por não ser o agravo manifestamente inadmissível, deixou-se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.