AREsp 2695153 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ e, assim, não cumpriu o ônus de impugnação específica exigido pelo art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juízo De Prelibação, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Juízo De Prelibação Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

TERRACAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite o processamento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a inexistência de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação parcial vs. totalidade dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ e, assim, não cumpriu o ônus de impugnação específica exigido pelo art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015