AREsp 2671784 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AGÊNCIA FRANQUEADA SANTA MONICA LTDA., AQUARIUS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., MAGNINO FRANQUIA E SERVIÇOS LTDA., ACF ROOSEVELT LTDA., AGÊNCIA LUIZOTE DE FREITAS LTDA., FERNANDES E GARCIA AGÊNCIA DE SERVIÇOS POSTAIS LTDA. contra decisão de minha lavra em que não conheci do agravo em recurso especial por ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão de prelibação (ausência de prequestionamento). A parte agravante alega, em síntese, que impugnou especificadamente cada um dos fundamentos da decisão de prelibação, consignando que a ausência de prequestionamento não foi um desses fundamentos para a inadmissão do recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido VOTO Os argumentos ora ventilados não convencem. Como assinalado na decisão agravada, as recorrentes alegaram, em seu recurso especial, violação dos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015, dos arts. 9º e 42 da Lei n. 6.538/1978, dos arts. 1º e 2º da Lei n. 11.668/2008 e dos subitens 17.08 e 26.01 da lista anexa à lei complementar n. 116/2003, pleiteando a reforma do acórdão para reconhecer a não incidência do ISS sobre os serviços por elas prestados. Sustentaram, em síntese, que: i) o acórdão recorrido seria omisso ao não apreciar a alegação de que as atividades prestadas em decorrência do contrato de agência franqueada não possuem natureza de atividade postal, mas de serviços auxiliares não tributados pelo ISS; ii) seria ainda contraditório ao afirmar que as recorrentes não prestam serviços postais, como consignado em parecer técnico apresentado por perito do juízo, e mesmo assim reconhecer a submissão de seus serviços à hipótese de incidência prevista no subitem 26.01 da lista anexa que prevê a incidência do ISSQN sobre serviços postais; iii) houve desconsideração da prova pericial apresentada nos autos e da decisão contrária a essa prova, em evidente vício de julgamento; iv) não incide ISS sobre a atividade de franquia postal por falta de previsão na Lei Complementar n. 116/2003, uma vez que: (1) as agências de Correio franqueadas não podem realizar o serviço público postal, por ser este de monopólio exclusivo da União; (2) as atividades prestadas pelas franquias postais são atividades auxiliares, que não se confundem com o serviço postal previsto no subitem 26.01 da LC n. 116/2003. Por sua vez, a decisão da Corte mineira inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência do vício de integração apontado no recurso especial; b) o acórdão recorrido está fundado em tese eminentemente constitucional, não sendo o recurso especial o meio adequado para impugná-lo; c) ausência de prequestionamento relativo à tese de decisão contrária à prova nos autos por má valoração da perícia pelo órgão julgador. Por ocasião da apreciação do agravo em recurso especial, consignei que as recorrentes, nas razões de seu agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial, deixaram de impugnar específica e adequadamente o óbice da ausência de prequestionamento. Apreciando embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática, anotei que, em que pese haver a referência, no capítulo da síntese fática do agravo em recurso especial, à oposição de embargos de declaração com o fim de corrigir a existência de suposta assunção de premissa equivocada pelo Tribunal mineiro, bem como suposta existência de contradição no acórdão, não se verifica a formulação de nenhuma impugnação ao óbice da ausência de prequestionamento relativo à tese de decisão contrária à prova nos autos por má valoração da perícia pelo órgão julgador Em atenção à alegação de que a ausência de prequestionamento não foi um desses fundamentos para a inadmissão do recurso especial, transcrevo abaixo parte da decisão de prelibação em que o fundamento foi apresentado (e-STJ fl. 1.320): Registro, por oportuno, que a questão, atinente à valoração da prova, não foi discutida no acórdão recorrido. Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a decisão combatida deve ser mantida. Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.