AREsp 2898751 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e no art. 932, III, do CPC/2015, compete, à parte agravante, infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Situação em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDNA DE ARAUJO SILVA, contra decisão da Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em face da aplicação da Súmula 182 do STJ (e-STJ fls. 573/574). Na decisão, a Presidência registrou: (e-STJ fl. 573): Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ (ilegitimidade da parte recorrente para executar a sentença coletiva), Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (ilegitimidade da parte recorrente para executar a sentença coletiva) e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. No agravo interno , a parte recorrente alega que "impugnou especificamente a r. decisão do Tribunal Local que em primeiro juízo de admissibilidade não admitiu o Recurso Especial" (e-STJ fl. 578). No ponto, assevera (e-STJ fl. 578): Em petição de Recurso de Agravo em Recurso Especial (fls. 538 - 548 - e- STJ), impugnou especificamente a Súmula 07 do STJ. Em sentido, nas fls. 545 - e-STJ, em petição de Recurso de Agravo em Recurso Especial, alegou a parte Recorrente, que: " .. Desta feita, a parte Recorrente pretendeu somente a revaloração de provas, posto que as argumentações da parte Recorrente podem ser apreciados a partir da revaloração de provas, o que é admitido pelo Colendo STJ, sendo, assim, exceção a incidência da Súmula nº. 07 do STJ. .. " Em sentido, nas fls. 541 - e-STJ, em petição de Recurso de Agravo em Recurso Especial, alegou a parte Recorrente a não incidência da Súmula 83 do STJ, uma vez que o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal Local não seguiu o entendimento da jurisprudência do Colendo STJ. Deste modo, a parte Recorrente impugnou especificamente na forma da Súmula 182 do STJ, a r. Decisão do Tribunal Local que em Primeiro Juízo de Admissibilidade inadmitiu o Recurso Especial. A impugnação foi oferecida. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e no art. 932, III, do CPC/2015, compete, à parte agravante, infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Situação em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O inconformismo não merece prosperar. Registro, inicialmente, que a Súmula 182 do STJ - "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" - diz respeito ao agravo interno direcionado ao Colegiado contra decisão monocrática do relator, atualmente estampado no art. 1.021 do CPC de 2015. Extensivamente, o referido enunciado sumular é aplicado, também, ao agravo em recurso especial quando o agravante não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre na Corte de origem. Nessa linha: AgInt no AREsp n. 1.693.328/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 1º/10/2020; e AgInt no AREsp n. 1.461.155/SP, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 9/9/2019. Na espécie, o recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de alterar a decisão atacada, proferida em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a parte deve infirmar, expressamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, nos termos do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015. No caso dos autos, a Corte de origem, ao inadmitir o recurso especial, destacou: (e-STJ fl. 532): Finalmente, a revisão do acórdão no que diz respeito à ilegitimidade da parte recorrente para executar a sentença coletiva - por ter ingressado no serviço público após 2004 - demandaria do STJ o revolvimento do acervo fático-probatório, pretensão que esbarra na Súmula/STJ n. 07, como já decidiu o próprio STJ, no AgInt no AR Esp 2212040/MA: "Ademais, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ" (Rel.ª Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª Turma, j. em 03/04/2023). Como se vê, a admissão do recurso pela alínea "a" do III do art. 105 da CF esbarra nas Súmulas/STJ n. 07 e 83 e na Súmula/STF n. 280. Da leitura das razões postas na petição de agravo em recurso especial, é possível verificar que, efetivamente, esses fundamentos não foram objeto de impugnação processualmente adequada. Assim, não há como afastar a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça ao caso. Em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita de forma específica, concreta, pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, " .. não bastando à parte, para assentar a viabilidade do apelo, desdizer as palavras de julgamento" (AREsp n. 212.401, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 22/6/2022). Especificamente em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão, independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e na sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Reitero que, "segundo a jurisprudência do STJ, "não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual"" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.463.467/RJ, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020)" (EDcl no AgInt no AREsp n 1.694.099/SP, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.) Além disso, categoricamente em relação à inadmissibilidade do recurso calcada na Súmula 83 do STJ, caberia, ao agravante, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade, o que não ocorreu na espécie. Registro, ainda, que "a jurisprudência do e. STJ está no sentido de que a decisão de inadmissão do recurso especial é una, formada por um único dispositivo, e, portanto, não comporta capítulos autônomos; por essa razão, prevalece o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os seus fundamentos" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.869.336/DF, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.). Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.