AREsp 2866917 - ACORDAO

AREsp 2866917 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de prelibação proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a invocação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GOLDENBANK METAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Juízo De Prelibação Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GOLDENBANK METAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à reanálise do conjunto fático-probatório
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal e impugnação extemporânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de prelibação proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a invocação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.