AREsp 2898685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, cabendo à parte o ataque concreto aos fundamentos conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 STJ
Processual Civil Juízo De Prelibação Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Suficiência de impugnações genéricas para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STJ e artigos do CPC/Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, cabendo à parte o ataque concreto aos fundamentos conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.