AREsp 1717621 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83 do STJ), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Prelibação Negativo)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Juízo De Prelibação Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Agravo Interno

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Prelibação Negativo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela Corte de origem
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83 do STJ), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.