AREsp 2735365 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, em violação ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo vedada a inovação recursal por agravo interno devido à preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame de fatos e provas diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de inovar por agravo interno que pretenda suprir impugnação não apresentada (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, em violação ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo vedada a inovação recursal por agravo interno devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.