REsp 2118676 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83 do STJ (aplicando-se a Súmula 182), e não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VANDERLEI MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE DO AGRAVO INTERNO e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Juízo De Reforma, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prescrição Quinquenal, Licença Prêmio, Abono De Permanência
Processual Civil Direito Administrativo Juízo De Reforma Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

VANDERLEI MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e análise dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83 do STJ (aplicando-se a Súmula 182), e não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE DO AGRAVO INTERNO e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.