REsp 1028552 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar o juízo de retratação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE N. 612.043/PR (TEMA N. 499). RE N. 573.232/SC (TEMA N. 82). EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE LISTA DE ASSOCIADOS COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. REGRA INTRODUZIDA PELA MP N. 1.798-1/1999.ART.2º-ADA LEI N. 9.494/1997. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA NORMA.AÇÕES AJUIZADAS COM TRÂNSITO EM JULGADO.DISTINGUISHING. RETRATAÇÃO REJEITADA. 1. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento" (STF, RE n. 612.043/PR, Tema n.499). 2. As balizas subjetivas detítulo judicialformalizado em ação proposta por associaçãosão definidas pela representação no processo de conhecimento, presentes a autorização expressa dos associados e a lista deles juntada à inicial (STF, RE n. 573.232/SC, Tema n.82). 3. Há legitimidade de todos os servidoresfiliados à ASSUPE no momento da propositura deação coletiva, independentemente de constarem da primeira lista apresentada. 4. A irretroatividade das leis e o princípio da coisa julgada impedem a aplicação de novo dispositivo de leiàs ações coletivas anteriormente ajuizadas e transitadas em julgado. 5. Há distinção entre as teses firmadas no RE n. 612.043/PR (Tema n. 499) e no RE n. 573.232/SC (Tema n. 82) e a hipótese de ação foi ajuizada em 1991 e transitada em julgado em 1993. 6. Não cabe a retratação de acórdão quandoo caso não se enquadra nos parâmetros fixados nos precedentes invocados. 7. Retratação rejeitada.

RELATÓRIO A UNIÃO, inconformada com a decisão da Vice-Presidência que, em parte, inadmitira e, em parte, negara seguimento a seu recurso extraordinário em decisum ementado à fl. 1.116, interpôs o presente recurso. Alegou que a decisão é contraditória, pois, apesar de mencionar o entendimento do STF pacificado no Tema n. 82 de repercussão geral, não o teria observado em sua totalidade. Aduziu que a ementa do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, julgado sob o rito da repercussão geral, especificara que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". Afirmou que a decisão do STJ concluíra pela legitimidade dos servidores que estavam filiados à ASSUPE no momento da propositura da ação, independentemente de constarem da primeira lista apresentada. Argumentou que a decisão destoou do que fora decidido no Recurso Extraordinário n. 573.232/SC (Tema n. 82), pois apenas os associados à época da propositura da ação de conhecimento que deram autorização expressa para tanto poderiam ser beneficiários do título executivo. Requereu o acolhimento dos aclaratórios para, reconsiderando-se a decisão que denegara o recurso extraordinário, os autos fossem remetidos ao relator para fins do art. 1030, II, do CPC, uma vez que não tinha sido observado o entendimento firmado no RE n. 573.232/SC (Tema n. 82). Às fls. 1.203-1.207, a Vice-Presidência acolheu os embargos de declaração e tornou sem efeito a decisão de fls. 1.177-1.179. Determinou o encaminhamento dos autos à Turma julgadora para eventual juízo de retratação quanto às matérias relativas aos Temas n. 82 e 499 do STF, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Sobrevieram memoriais apresentados pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE DE PERNAMBUCO (ASSERFESA/PE), ALGIBERTO PINTO DE BARROS FILHO e OUTROS. Em suas razões, alegam que os filiados constantes da listagem que instruiu a petição inicial da ação coletiva foram considerados legitimados para a execução pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Afirmam que interpuseram recurso especial para restabelecer a legitimidade apenas daqueles cujos nomes constam da segunda lista, juntada na fase executória, de modo que apenas estes filiados estão em discussão. Ressaltam que o acórdão da Quinta Turma do STJ reconheceu a legitimidade de todos os servidores que estavam filiados à ASSUPE no momento da propositura da ação coletiva, independentemente de constarem da primeira lista apresentada (fls. 996-1.001), bem como que, ao restabelecer a legitimidade dos filiados da segunda listagem, afirmou que entendimento contrário implicaria desrespeito à coisa julgada, que reconheceu somente aos integrantes da ASSUPE o direito ao reajuste de 84,32%, decorrente do Plano Collor. Argumentam que o STF entende que a discussão sobre os limites da coisa julgada não tem repercussão geral e se situa no plano infraconstitucional. Esclarecem que, na fase de conhecimento, o acórdão do TRF5 transitou em julgado para beneficiar todos os filiados da associação autora sem exceção. Registram que, na fase de execução, em juízo monocrático, foi proferida outra decisão, estabelecendo que seriam beneficiados pela coisa julgada todos aqueles que fossem filiados da ASSUPE ao tempo do ajuizamento da demanda originária. Defendem que, quando a causa de ilegitimidade for anterior à sentença, ou seja, a parte contrária tinha ciência e por isso a questão deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento, não pode ser alegada na fase executória, por força da coisa julgada e do efeito preclusivo. Ressaltam que, quando o STF julgou os Temas n. 82 e 499, estava em vigor o parágrafo único do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 (acrescido pela MP n. 1.798-1/1999), mas a ação originária foi proposta em 1991 e o trânsito em julgado ocorreu em 1993, isto é, vários anos antes da exigência veiculada no referido dispositivo legal. Relembram que a Quinta Turma já realizou o distinguishing referente à legitimidade dos filiados da segunda lista ao julgar o REsp n. 1.160.663/PE, desmembrado da mesma ação coletiva originária, ressaltando que foi garantida a coisa julgada formada na fase de conhecimento do processo. Salientam que o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca também fez o distinguishing em outro processo, desmembrado da mesma ação coletiva originária, a saber, no REsp n. 156.662/PE. Requerem seja mantido o acórdão da Quinta Turma do STJ, rejeitando-se o juízo de retratação, seja porque a discussão sobre os limites da coisa julgada não tem repercussão geral, seja porque há de ser feito o distingushing nos moldes dos precedentes específicos da própria Turma (REsps n. 1.160.663 e 156.662). Posteriormente, sobreveio novo memorial, em que a parte requerente refere-se a recente julgamento no REsp n. 1.264.728/PE, publicado em 22/3/2021, em que Ministro Og Fernandes também enfrentou matéria idêntica , inclusive decorrente do mesmo título executivo, no qual ratificou o entendimento da Quinta Turma de que a exigência de juntada de lista de beneficiários em ação coletiva somente surgiu com o advento da MP n. 1.798-1/1999, que incluiu o art. 2º-A na Lei n. 9.494/1997, não devendo atingir as ações anteriormente ajuizadas. Concluiu que há distinção entre a tese firmada no RE n. 612.043/PR (Tema n. 499), que julgou a constitucionalidade do art. 2º-A na Lei n. 9.494/1997, e o caso discutido nos presentes autos, cujo acórdão exequendo transitou em julgado em 1993. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE N. 612.043/PR (TEMA N. 499). RE N. 573.232/SC (TEMA N. 82). EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE LISTA DE ASSOCIADOS COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. REGRA INTRODUZIDA PELA MP N. 1.798-1/1999.ART.2º-ADA LEI N. 9.494/1997. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA NORMA.AÇÕES AJUIZADAS COM TRÂNSITO EM JULGADO.DISTINGUISHING. RETRATAÇÃO REJEITADA. 1. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento" (STF, RE n. 612.043/PR, Tema n.499). 2. As balizas subjetivas detítulo judicialformalizado em ação proposta por associaçãosão definidas pela representação no processo de conhecimento, presentes a autorização expressa dos associados e a lista deles juntada à inicial (STF, RE n. 573.232/SC, Tema n.82). 3. Há legitimidade de todos os servidoresfiliados à ASSUPE no momento da propositura deação coletiva, independentemente de constarem da primeira lista apresentada. 4. A irretroatividade das leis e o princípio da coisa julgada impedem a aplicação de novo dispositivo de leiàs ações coletivas anteriormente ajuizadas e transitadas em julgado. 5. Há distinção entre as teses firmadas no RE n. 612.043/PR (Tema n. 499) e no RE n. 573.232/SC (Tema n. 82) e a hipótese de ação foi ajuizada em 1991 e transitada em julgado em 1993. 6. Não cabe a retratação de acórdão quandoo caso não se enquadra nos parâmetros fixados nos precedentes invocados. 7. Retratação rejeitada. VOTO Não há falar em retratação do voto proferido pela Quinta Turma. Com efeito, no julgamento do RE n. 612.043/PR (Tema n. 499), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Já no RE n. 573.232/SC (Tema n. 82), também julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese (destaquei): I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Em suma, concluiu-se que o ajuizamento de ação coletiva de conhecimento por associação deve vir acompanhado de relação dos representados que tenham dado autorização expressa para tanto. O título executivo, por sua vez, somente se estende àqueles que foram expressamente representados. Contudo, a questão merece esclarecimentos. O RE n. 612.043/PR teve como objeto a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997, que dispõe que "a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços". No entanto, deve-se ressaltar que a exigência de juntada da lista dos representados em ação coletiva apenas surgiu com a MP n. 1.798-1/99, a qual incluiu o art. 2º-A na Lei n. 9.494/1997, razão pela qual, por força da irretroatividade das leis e do princípio da coisa julgada, não atinge a presente ação coletiva, visto que não só foi anteriormente ajuizada à mencionada alteração como teve seu trânsito em julgado em momento também anterior, no ano de 1993. Registre-se que, no processo de conhecimento, foi acolhido pedido para beneficiar todos os filiados da ASSUPE com o reajuste de 84,32%, de março de 1990 (Plano Collor), sem que houvesse limitação à listagem apresentada com o ajuizamento da demanda. A ação transitou em julgado nesses termos, de modo que submeter o caso dos autos aos referidos precedentes ensejaria, de fato, violação da coisa julgada. Nesse sentido, precedente desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO NO ACÓRDÃO REGIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. PERCENTUAL DE 84,32%, DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR. LEGITIMIDADE. SERVIDORES DA SUCAM EM PERNAMBUCO. ASSOCIADOS NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. COISA JULGADA ASSEGURADA. APRESENTAÇÃO DE LISTA NOMINAL. ADVENTO DA MP N. 1.798-1/1999. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. JULGADO QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Inviável a análise de matéria não suscitada nas razões do recurso especial, por constituir inovação recursal. 2. A Ação Ordinária de reposição de vencimentos foi interposta pela Associação dos Servidores da SUCAM em Pernambuco - ASSUPE contra a União Federal, objetivando a aplicação do percentual de 84,32%, de março de 1990, tendo sido instruída com uma relação de 387 (trezentos e oitenta e sete) associados. 3. Ainda no conhecimento, após a decisão que assegurou aos servidores da SUCAM em Pernambuco o reajuste de 84,32%, foi proferida decisão no sentido de que só poderiam ser considerados como integrantes do polo ativo da relação processual aqueles associados na data da propositura da ação. 4. Em execução, a ASSERFESA - Associação dos Servidores Públicos Federais da Saúde em Pernambuco, na qualidade de substituta da ASSUPE - Associação dos Servidores da SUCAM em Pernambuco, acostou aos autos a relação dos supostos substituídos em número de 1.372 (hum mil, trezentos e setenta e dois) associados a mais dos 387 (trezentos e oitenta e sete) já existentes. Foi decidido que seria incabível acrescentar novos associados ao número de substituídos apontados na exordial. 5. O Tribunal de origem, em apelação, manifestada pela União Federal, contra a sentença que rejeitou os embargos à execução, considerando a exigência de juntada de lista de beneficiários em ação coletiva, concluiu que a execução deveria ser extinta, considerando não existir legitimados para figurar no pólo ativo da mesma. 5. A Associação interpôs recurso especial pretendendo, em suma, assegurar a coisa julgada formada no processo de conhecimento para os associados que à época da propositura da ação faziam parte de seu quadro, independente da apresentação de lista nominal. O recurso foi parcialmente provido pelo então em. Ministro Relator. 6. A União interpôs agravo regimental, arguindo que a Associação não teria legitimidade para atuar na execução substituindo todos os seus associados, mas somente aqueles abrangidos pelo título executivo, que teriam apresentado expressa autorização. Apontou divergência jurisprudencial com o precedente do Supremo Tribunal Federal, firmado nos autos do RE n. 573.232/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral. Em juízo monocrático, decisão foi reconsiderada para aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal de não ser possível a execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual expressa e não constaram da lista juntada na inicial. 7. A Associação sustenta a impropriedade de aplicação do precedente do STF no RE n. 573.232/SC ao presente caso. 8. Com efeito, o caso dos autos não se amolda ao julgado do Supremo Tribunal Federal, pois cuida de execução, cuja ação de conhecimento foi proposta por associação - ASSUPE e transitou em julgado sem que fosse discutida qualquer tese de ilegitimidade. In casu, o pleito inaugural foi acolhido integralmente para beneficiar todos os filiados da SUCAM em Pernambuco - ASSUPE com o reajuste de 84,32% de março de 1990 - Plano Collor, afigurando-se imutável a coisa julgada formada naquela fase processual. 9. No precedente do Supremo Tribunal Federal, RE n. 573.232, o título judicial havia limitado o alcance subjetivo da decisão ao legitimar apenas os associados que houvessem dado, na data do ajuizamento da ação, autorização para postular em seu nome e que constassem da lista de beneficiários, ou seja, nesse caso, foi garantida a coisa julgada formada na fase de conhecimento do respectivo processo. 10. A exigência de juntada de lista de beneficiários em ação coletiva surgiu apenas com o advento da MP n. 1.798-1/1999, não devendo atingir as ações anteriormente ajuizadas e que, inclusive, possuem trânsito em julgado anterior. 11. Desse modo, correta a interpretação dada no sentido de que só possuem legitimidade para a execução versada os servidores que se encontravam filiados à ASSUPE no momento da propositura da ação de conhecimento. Assim como também errônea seria a conclusão no sentido de se considerar como parte legítima apenas aqueles associados que expressamente autorizassem a postulação em seu nome e constassem da lista de beneficiários, pois assim se desprezaria a coisa julgada nascida da ação de conhecimento. Agravo regimental provido para dar parcial para provimento ao recurso especial da ASSERFESA, reconhecendo a legitimidade para a propositura da ação executiva aos servidores que, no momento do ajuizamento da ação cognitiva, lograram comprovar estarem associados à ASSUPE. (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp n. 1160663/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/8/2016, destaquei.) Necessário, portanto, aplicar a técnica do distinguishing, pois o caso dos autos não se enquadra nos parâmetros fixados no precedente invocado. Assim, evidenciado o distinguishing da situação fática e jurídica da ação coletiva em relação ao RE n. 612.043/PR e ao RE n. 573.232/SC, não há como aplicar ao caso os Temas n. 82 e 499 de repercussão geral. Não cabe retratação do acórdão nesse ponto, permanecendo incólume o acórdão proferido pela Quinta Turma. Ante o exposto, rejeito o juízo de retratação. É o voto.