RMS 67231 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se deve devolver os autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação diante de recurso excepcional representativo da controvérsia pendente
2. 2 Se o Relator pode apreciar o recurso especial apenas após exaurida a competência das instâncias ordinárias por razões de economia processual
3. 3 Interpretação da Lei 11.672/2008 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC quanto à tramitação de recursos repetitivos e representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em conformidade com a Lei 11.672/2008 e os arts. 543-B e 543-C do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia:
• a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada dos Tribunais Superiores;