AREsp 1958831 - DECISAO

AREsp 1958831 - DECISAO

Não se verificaram omissão ou contradição no acórdão recorrido; a Corte de origem aplicou a tese firmada no RE 606.199/PR reconhecendo aos inativos o direito ao reenquadramento com observância da paridade (art. 40, § 8º CF/EC 20/98) e condicionou a concessão às exigências objetivas previstas na lei local, desde que preenchidas até a data da aposentadoria; a verificação desses requisitos e a apuração das parcelas são passíveis de liquidação de sentença, não configurando sentença condicional; além disso, é inviável no STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e a análise de legislação local em sede de recurso especial é limitada (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravante: Paranaprevidência Serviço Social Autônomo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)
Outcome
Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Paridade Entre Ativos E Inativos, Progressões E Promoções, Liquidação De Sentença, Sentença Condicional, Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos, Reexame De Prova
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Juízo De Retratação Paridade Entre Ativos E Inativos Progressões E Promoções Liquidação De Sentença Sentença Condicional Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Paranaprevidência Serviço Social Autônomo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 decisão condicional e relegação de verificação de requisitos para liquidação (art. 492 CPC)
  3. 3 aplicação do RE 606.199/PR e regra da paridade (art. 40, § 8º CF, redação da EC 20/98)

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão ou contradição no acórdão recorrido; a Corte de origem aplicou a tese firmada no RE 606.199/PR reconhecendo aos inativos o direito ao reenquadramento com observância da paridade (art. 40, § 8º CF/EC 20/98) e condicionou a concessão às exigências objetivas previstas na lei local, desde que preenchidas até a data da aposentadoria; a verificação desses requisitos e a apuração das parcelas são passíveis de liquidação de sentença, não configurando sentença condicional; além disso, é inviável no STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e a análise de legislação local em sede de recurso especial é limitada (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Não conhecer dos Recursos Especiais