REsp 1914789 - DECISAO

REsp 1914789 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca das questões suscitadas (embargos de declaração não produziram manifestação suficiente do Tribunal a quo), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem procedeu ao juízo de retratação com base nos temas repetitivos aplicáveis (Tema 810/STF e Tema 905/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Juízo De Retratação, Correção Monetária, Índice IPCA E, Juros De Mora, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Juízo De Retratação Correção Monetária Índice IPCA E Juros De Mora Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão do índice de correção monetária
  2. 2 aplicabilidade do IPCA-E como índice de correção monetária
  3. 3 prequestionamento e eficácia dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca das questões suscitadas (embargos de declaração não produziram manifestação suficiente do Tribunal a quo), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem procedeu ao juízo de retratação com base nos temas repetitivos aplicáveis (Tema 810/STF e Tema 905/STJ).

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.