AREsp 1757791 - DECISAO

AREsp 1757791 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação diante dos argumentos do agravo interno, a Presidência tornou sem efeito a decisão de fls. 689/692, determinando a publicação e intimação e que os autos voltem conclusos.

Parties
Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Juízo de retratação: decisão de fls. 689/692 tornada sem efeito.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Não Conhecimento De Recurso, Ato Infralegal, Súmula 280/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Juízo De Retratação Não Conhecimento De Recurso Ato Infralegal Súmula 280/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de ato infralegal em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF
  3. 3 Se o procedimento adotado pelo fisco viola dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação diante dos argumentos do agravo interno, a Presidência tornou sem efeito a decisão de fls. 689/692, determinando a publicação e intimação e que os autos voltem conclusos.

Court Disposition

Juízo de retratação: decisão de fls. 689/692 tornada sem efeito.

Orders

  • Tornando sem efeito a decisão de fls. 689/692.
  • Após publicação e intimação, façam-me novamente conclusos os autos.