AREsp 1753515 - DECISAO

AREsp 1753515 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.041, §1º, do NCPC, como havia juízo de retratação e permanência de questão não reexaminada (ausência de culpa pela rescisão contratual), determinou-se o retorno dos autos ao TJ/MT para que aquele Tribunal realize o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto por MB ENGENHARIA.

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Parties
Recorrente: MB ENGENHARIA; Recorrente: JEAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Admissibilidade
Outcome
DETERMINO a remessa dos autos ao TJ/MT para que realize o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto por MB ENGENHARIA às e-STJ, fls. 387/402.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Juízo De Admissibilidade, Juros De Mora, Rescisão Contratual
Processo Civil Recursos Juízo De Retratação Juízo De Admissibilidade Juros De Mora Rescisão Contratual

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Parties

MB ENGENHARIA

Recorrente

JEAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros de mora incidente sobre valores a serem restituídos
  2. 2 Ausência de culpa pela rescisão contratual
  3. 3 Obrigatoriedade do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem após juízo de retratação, nos termos do art. 1.041, §1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.041, §1º, do NCPC, como havia juízo de retratação e permanência de questão não reexaminada (ausência de culpa pela rescisão contratual), determinou-se o retorno dos autos ao TJ/MT para que aquele Tribunal realize o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto por MB ENGENHARIA.

Court Disposition

DETERMINO a remessa dos autos ao TJ/MT para que realize o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto por MB ENGENHARIA às e-STJ, fls. 387/402.

Orders

  • Remessa dos autos ao TJ/MT para realização do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto por MB ENGENHARIA às e-STJ, fls. 387/402.