REsp 1890524 - DECISAO

REsp 1890524 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem, ao adequar o acórdão ao entendimento firmado neste STJ no Tema 905, aplicou jurisprudência repetitiva sobre correção monetária e juros (fixando INPC para correção em condenações previdenciárias e aplicação do art. 1º-F para juros), de modo que o...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Assiste parcialmente razão ao agravante; reconsiderada a decisão de fls. 230/233 e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Recurso Especial Repetitivo (tema 905), Súmula 579/stj, Súmula 126/stj, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009
Processual Civil Previdenciário Juízo De Retratação Recurso Especial Repetitivo (tema 905) Súmula 579/stj Súmula 126/stj Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 579/STJ quanto à necessidade de ratificação do apelo em juízo de retratação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando o acórdão contém fundamento constitucional e infraconstitucional
  3. 3 incidência da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 sobre juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem, ao adequar o acórdão ao entendimento firmado neste STJ no Tema 905, aplicou jurisprudência repetitiva sobre correção monetária e juros (fixando INPC para correção em condenações previdenciárias e aplicação do art. 1º-F para juros), de modo que o recurso especial foi conhecido na retratação e, nesse mérito, negado provimento.

Court Disposition

Assiste parcialmente razão ao agravante; reconsiderada a decisão de fls. 230/233 e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 230/233
  • Nego provimento ao recurso especial