REsp 1896869 - DECISAO

REsp 1896869 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, adequou o acórdão ao entendimento consolidado pelo STJ no Tema 905, aplicando o INPC para correção monetária em condenações previdenciárias e o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Reexame Em Recurso Repetitivo, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Súmula 579/stj, Súmula 126/stj, Tema 905/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Juízo De Retratação Reexame Em Recurso Repetitivo Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 Súmula 579/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 579/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, adequou o acórdão ao entendimento consolidado pelo STJ no Tema 905, aplicando o INPC para correção monetária em condenações previdenciárias e o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora; assim, não há razão para conhecer ou dar provimento ao recurso especial, que foi negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 161/164
  • Negar provimento ao recurso especial