RMS 66311 - DECISAO

RMS 66311 - DECISAO

Em razão da existência de recurso excepcional representativo da controvérsia e do objetivo da Lei 11.672/2008 de criar mecanismo que oportunize o juízo de retratação pelas instâncias de origem e promova economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, seja denegado seguimento ao recurso se coincidente com a orientação dos Tribunais Superiores ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência; assim, tornaram-se sem efeito decisões anteriores e o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Tornam-se sem efeito as decisões indicadas; julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, a adoção das providências...
Legal Topics
Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão Por Repercussão Geral, Recursos Representativos Da Controvérsia, Lei 11.672/2008, Arts. 543 B E 543 C Do CPC, Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Suspensão Por Repercussão Geral Recursos Representativos Da Controvérsia Lei 11.672/2008 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.672/2008 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC quanto à possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação
  2. 2 Competência do Relator para aguardar a retratação das instâncias ordinárias por razões de economia processual antes de apreciar recurso especial
  3. 3 Efeito da existência de recurso extraordinário sobrestado por repercussão geral ou recurso especial representativo da controvérsia sobre o processamento de recursos no STJ

Ratio Decidendi

Em razão da existência de recurso excepcional representativo da controvérsia e do objetivo da Lei 11.672/2008 de criar mecanismo que oportunize o juízo de retratação pelas instâncias de origem e promova economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, seja denegado seguimento ao recurso se coincidente com a orientação dos Tribunais Superiores ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência; assim, tornaram-se sem efeito decisões anteriores e o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Tornam-se sem efeito as decisões indicadas; julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, a adoção das providências...

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 321-323 e 408-412
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno