REsp 1978425 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão de fls. 556-561, que negou provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. A parte agravante apresenta argumentação impugnando o entendimento quanto à possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário. Impugnação a fls. 577-582. É o relatório. Passo a decidir. Em melhor análise, observa-se que a argumentação apresentada pela parte agravante merece acolhida, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 556-561, tornando-se sem efeitos. A questão tratada nos autos, quanto à possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança, foi afetada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral (RE 1.420.691 - Tema Repercussão Geral 1.262/STF), que fixou a seguinte tese jurídica: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da constituição Federal.". Isso considerado, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame sobre a necessidade de eventual juízo de conformação ao precedente firmado pelo STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.262/STF. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 556-561 (art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015), e com fundamento no art. 932, III, IV, V do CPC/2015, combinado com o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, julgo prejudicado, neste momento, o recurso especial da FAZENDA NACIONAL e determino a devolução dos autos ao Tribu nal a quo, com a respectiva baixa, para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STF; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da decisão sobre o tema. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.262/STF. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.