REsp 2113907 - DECISAO

Procedural Posture

Processual Civil / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública quando a execução de título judicial fixou expressamente índice diverso
2. 2 Competência do relator para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação em face de recurso representativo da controvérsia ou recurso extraordinário com repercussão geral
3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC e dispositivo análogo no CPC/2015 (arts. 1.040 e ss.)

Ratio Decidendi

Em razão dos mecanismos introduzidos pela Lei 11.672/2008 e pelas alterações ao CPC (arts. 543-B e 543-C) e dos dispositivos equivalentes no CPC/2015 (arts. 1.040 e seguintes), quando houver recurso extraordinário com repercussão geral ou recurso especial representativo da controvérsia pendente, deve o relator prestigiar a retratação pelas instâncias de origem, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação ou se declare prejudicado o recurso extraordinário, de modo a promover economia processual e reduzir a demanda repetitiva perante o Tribunal.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; agravo regimental não conhecido.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015
• Após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...