AREsp 2401324 - DECISAO
Exercício do juízo de retratação pelo Magistrado-preso aos termos do art. 259 do RI/STJ para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da alegação de que os óbices não eram aplicáveis e de que houve impugnação dos fundamentos; determinação do retorno dos autos para nova análise.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259 Do Ri/stj)
- Outcome
- Conhecimento do agravo interno pelo juízo de retratação e anulação da decisão de fls. 168-169; devolução dos autos para nova análise.
- Legal Topics
- Juízo De Retratação, Súmula 13/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Ausência De Afronta a Dispositivo Legal, Impugnação De Fundamentos
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259 Do Ri/stj)
Legal Issues
- 1 Incidência de óbices ao conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal; deficiência de cotejo analítico; Súmula 13/STJ)
- 2 Possibilidade de juízo de retratação da Presidência nos termos do art. 259 do RI/STJ
Ratio Decidendi
Exercício do juízo de retratação pelo Magistrado-preso aos termos do art. 259 do RI/STJ para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da alegação de que os óbices não eram aplicáveis e de que houve impugnação dos fundamentos; determinação do retorno dos autos para nova análise.
Court Disposition
Conhecimento do agravo interno pelo juízo de retratação e anulação da decisão de fls. 168-169; devolução dos autos para nova análise.
Orders
- Tornar sem efeito a decisão de fls. 168-169
- Volte-me os autos conclusos para nova análise da demanda
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial sob o argumento de que a parte ora agravada não impugnou a incidência dos óbices da ausência de afronta a dispositivo legal; da deficiência de cotejo analítico e Súmula 13/STJ (fls. 168-169). A agravante alega, nas razões do agravo interno, inaplicabilidade dos referidos óbices, tendo em vista que fundamentos da decisão recorrida foram impugnados (fls. 176-178). É o relatório. Decido. Diante dos argumentos trazidos pela parte agravante, exerço o juízo de retratação, nos termos do caput do artigo 259 do RI/STJ, para tornar sem efeito a decisão de fls. 168-169. Após, volte-me os autos conclusos para nova análise da demanda. Publique-se. Intimem-se. EMENTA