REsp 2100218 - DECISAO

REsp 2100218 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao proferir juízo de retratação, alterou os fundamentos do acórdão; faltou a ratificação do recurso especial anteriormente interposto, circunstância que impede o conhecimento do recurso, por analogia à Súmula 579/STJ.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial, Súmula 579/stj (aplicação Por Analogia), Devolução De Valores De Benefício Previdenciário (auxílio Doença), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Juízo De Retratação Ratificação Do Recurso Especial Súmula 579/stj (aplicação Por Analogia) Devolução De Valores De Benefício Previdenciário (auxílio Doença) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

APELADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ratificação do recurso especial quando o Tribunal de origem altera fundamentos em juízo de retratação
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ para impedir o conhecimento do recurso especial
  3. 3 distinção entre recebimento indevido de valores e recebimento de boa-fé de benefício transitório (auxílio-doença)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao proferir juízo de retratação, alterou os fundamentos do acórdão; faltou a ratificação do recurso especial anteriormente interposto, circunstância que impede o conhecimento do recurso, por analogia à Súmula 579/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso existam honorários de advogado previamente fixados pelas instâncias de origem, majoro tal verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.