REsp 1781715 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas, sem demonstrar concretamente a violação de dispositivos federais ou o ponto omisso, atraindo o Enunciado Sumular n. 284/STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo Enunciado Sumular n....

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Juízo De Retratação, Tutela Provisória Revogada, Devolução De Valores, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Juízo De Retratação Tutela Provisória Revogada Devolução De Valores Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de devolução de valores recebidos a título de tutela provisória revogada na ausência de determinação nos autos
  2. 2 alegada omissão/obscuridade/contradição nos embargos de declaração
  3. 3 deficiência de fundamentação por alegação genérica atraindo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas, sem demonstrar concretamente a violação de dispositivos federais ou o ponto omisso, atraindo o Enunciado Sumular n. 284/STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ; por esses fundamentos, o recurso não preenche os requisitos para seu processamento.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...