AREsp 2218896 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 717/736, e-STJ) interposto por FLÁVIO FRANCISCO VORMITTAG à decisão da Presidência que acolheu os embargos opostos por Chubb Seguros Brasil S.A. (fls. 684/685, e-STJ). O agravante, em síntese, aduz que não se aplica o entendimento firmado no EREsp nº 1.805.589/MT, sendo, portanto, o recurso da parte contrária intempestivo. A parte contrária apresentou impugnação às fls. 740/751, e-STJ. É o relatório. DECIDO. Não colhe a inconformidade veiculada no agravo interno. Isso porque, contra decisão do relator que torna sem efeito a decisão agravada em juízo de reconsideração (art. 259, § 3º, do RISTJ), não cabe recurso. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTRODUÇÃO DE VEÍCULO NO TERRITÓRIO NACIONAL. DUPLO DOMICÍLIO. INGRESSO TEMPORÁRIO. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce o juízo de retratação e torna sem efeito a decisão agravada, não é passível de recurso. III - Apreciação de todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. IV - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que, embora comprovada a situação de duplo domicílio do autor, concluiu que não restaram confirmados o ingresso do veículo em território brasileiro em caráter apenas temporário e, também, a sua utilização diária pelo proprietário a trabalho, restando, desse modo, caracterizado dano ao erário. V - Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte. VI - O óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido" (AgInt no AgInt no REsp 1662608/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 11/04/2019 - grifou-se). Ante o exposto, não conheço d o agravo interno. Publique-se. Intimem-se. EMENTA