REsp 2127904 - DECISAO

REsp 2127904 - DECISAO

Como a matéria do recurso foi submetida a julgamento no STF por repercussão geral e há recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte, aplicam-se os mecanismos introduzidos pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (arts. 543-B e 543-C do CPC) para permitir que o tribunal de origem exerça o juízo de retratação; assim, o recurso fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para aplicação do procedimento previsto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Tema Repetitivo, Suspensão De Julgamento, Recurso Especial
Processo Civil Juízo De Retratação Repercussão Geral Tema Repetitivo Suspensão De Julgamento Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho a servidor inativo com paridade (matéria do tema submetido ao STF - tema 1.289)
  2. 2 aplicação da Lei 11.672/2008 para criar mecanismo de retratação pelas instâncias de origem
  3. 3 competência do Relator para aguardar julgamento de recurso representativo da controvérsia antes de apreciar recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso foi submetida a julgamento no STF por repercussão geral e há recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte, aplicam-se os mecanismos introduzidos pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (arts. 543-B e 543-C do CPC) para permitir que o tribunal de origem exerça o juízo de retratação; assim, o recurso fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para aplicação do procedimento previsto.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Observar arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015