AREsp 2456797 - DECISAO

AREsp 2456797 - DECISAO

Por haver recurso especial representativo da controvérsia pendente (recursos repetitivos), deve ser observada a Lei 11.672/2008 e os arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015), de modo que se torne sem efeito a decisão embargada, sejam declarados os recursos prejudicados e os autos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Decisão Interlocutória (agravo Regimental)
Outcome
Torno sem efeito a decisão embargada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Suspensão De Recurso, Representatividade Da Controvérsia, Lei 11.672/2008, Arts. 543 B E 543 C Do Cpc/1973, Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão De Recurso Representatividade Da Controvérsia Lei 11.672/2008 Arts. 543 B E 543 C Do Cpc/1973 Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Decisão Interlocutória (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser observado o escopo da Lei 11.672/2008 ao processar recursos especiais representativos da controvérsia
  2. 2 Se é possível ao Relator determinar a apreciação do recurso especial apenas após exaurida a competência das instâncias ordinárias e após a publicação do acórdão do recurso representativo
  3. 3 Se deve ser oportunizada a retratação aos Tribunais de origem quando houver decisão reiterada nos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Por haver recurso especial representativo da controvérsia pendente (recursos repetitivos), deve ser observada a Lei 11.672/2008 e os arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015), de modo que se torne sem efeito a decisão embargada, sejam declarados os recursos prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir da orientação repetitiva.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão embargada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão embargada.
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.