AREsp 2523402 - DECISAO

AREsp 2523402 - DECISAO

Em razão da pendência de julgamento do recurso especial representativo da controvérsia e das regras de economia processual previstas na Lei 11.672/2008 e no CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda-se à denegação de seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação dos Tribunais Superiores ou realize o juízo de retratação caso haja divergência, preservando-se os efeitos de tutela de urgência e observando-se a necessidade de inclusão da União quando exigido pelo Tema 793 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que promova juízo de retratação ou denegue seguimento após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Juízo De Retratação, Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS (ceaf Grupo 1 A), Suspensão De Recursos Por Repercussão Geral, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Direito Constitucional Processual Civil Direito À Saúde Juízo De Retratação Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS (ceaf Grupo 1 A) Suspensão De Recursos Por Repercussão Geral Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos do CEAF Grupo 1A
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento é adquirido centralizadamente pelo Ministério da Saúde
  3. 3 efeitos da suspensão nacional do processamento de recursos em decorrência de repercussão geral e recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Em razão da pendência de julgamento do recurso especial representativo da controvérsia e das regras de economia processual previstas na Lei 11.672/2008 e no CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda-se à denegação de seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação dos Tribunais Superiores ou realize o juízo de retratação caso haja divergência, preservando-se os efeitos de tutela de urgência e observando-se a necessidade de inclusão da União quando exigido pelo Tema 793 do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que promova juízo de retratação ou denegue seguimento após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores