REsp 2132306 - DECISAO

REsp 2132306 - DECISAO

Os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (processo Civil) / Decisão/julgamento
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Julgamento, Competência, Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Suspensão De Julgamento Competência Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental (processo Civil) / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 11.672/2008 quanto à devolução dos autos e ao juízo de retratação
  2. 2 Possibilidade de o Relator postergar a apreciação do recurso especial até exaurida a competência das instâncias ordinárias
  3. 3 Relação entre dispositivos dos CPC/1973 (arts. 543-B e 543-C) e CPC/2015 (arts. 1.040 e seguintes) no âmbito de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa