REsp 2061505 - DECISAO

REsp 2061505 - DECISAO

Como o Tribunal de origem, em juízo de retratação, alterou a fundamentação do acórdão e a parte recorrente não ratificou o recurso especial anteriormente interposto, não se conhece do recurso especial, por força da exigência de ratificação e da aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (juízo De Admissibilidade/julgamento Sobre Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial, Súmula 579/stj (aplicação Por Analogia), Juros Moratórios, Art. 1.º F Da Lei 9.494/1997, Cpc/2015, Art. 1.040, II
Processo Civil Juízo De Retratação Ratificação Do Recurso Especial Súmula 579/stj (aplicação Por Analogia) Juros Moratórios Art. 1.º F Da Lei 9.494/1997 Cpc/2015, Art. 1.040, II

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Autoras

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (juízo De Admissibilidade/julgamento Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009
  2. 2 necessidade de ratificação do recurso especial quando o juízo de retratação altera a fundamentação do acórdão
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ quando houver alteração de fundamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem, em juízo de retratação, alterou a fundamentação do acórdão e a parte recorrente não ratificou o recurso especial anteriormente interposto, não se conhece do recurso especial, por força da exigência de ratificação e da aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Fica afastada a fixação de honorários recursais nesta instância superior.