REsp 2154934 - DECISAO
Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC e no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, anulou o decisum anterior e determinou a reautuação como recurso especial em razão da necessidade de melhor exame da matéria (incluindo a...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Sonia Regina Miguel Cardoso e outros; Agravado: parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Reconsideração Pelo Juízo De Retratação E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial
- Outcome
- Provimento ao agravo interno; decisão agravada tornada sem efeito; determinação de reautuação como recurso especial.
- Legal Topics
- Juízo De Retratação, Súmula 182, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Pericial, Reautuação De Autos
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Parties
Sonia Regina Miguel Cardoso e outros
Agravante
parte agravada
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pelo Juízo De Retratação E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ como fundamento para não conhecer agravo em recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de consideração da prova pericial acostada aos autos e necessidade de fundamentar seu desconsideramento
- 3 Competência da Presidência do STJ para exercer juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC e art. 259 do RISTJ
Ratio Decidendi
Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC e no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, anulou o decisum anterior e determinou a reautuação como recurso especial em razão da necessidade de melhor exame da matéria (incluindo a questão relativa à prova pericial).
Court Disposition
Provimento ao agravo interno; decisão agravada tornada sem efeito; determinação de reautuação como recurso especial.
Orders
- Reconsiderar a decisão agravada (fls. 1.067/1.068)
- Tornar sem efeito a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Sonia Regina Miguel Cardoso e outros desafiando decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182 desta Corte (fls. 1.067/1.068). Irresignadas, as partes agravantes sustentam que o apelo nobre merece ser examinado, pois além de ter impugnado os fundamentos do decisum que o inadmitiu, há de se observar "a obrigatoriedade de consideração da prova pericial acostada ao feito, e a necessidade de fundamentar o seu inaproveitamento, se fosse realmente o caso de fazê-lo" (fl. 1.075). Requerem a reconsideração do decisum, ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 1.083). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada (fls. 1.067/1.068), tornando-a sem efeito. Além disso, por entender necessário melhor exame da matéria, dou provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial. Publique-se. EMENTA