REsp 1026927 - ACORDAO

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Rejeitou-se o juízo de retratação porque a matéria relativa à legitimidade e à exigência de lista de associados (Tema 82) não foi suscitada no agravo regimental, não havendo confronto interpretativo previsto no art. 1.040, II, CPC; além disso, aplicou-se a técnica do distinguishing e reconheceu-se que a exigência...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: ASSERFESA/PE - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Juízo De Retratação / Decisão Da Turma
Outcome
Retratação rejeitada; mantido o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Coisa Julgada, Legitimidade De Associações, Ação Coletiva, Irretroatividade, Distinguishing, Juntada De Lista De Associados, Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997
Processual Civil Direito Administrativo Juízo De Retratação Coisa Julgada Legitimidade De Associações Ação Coletiva Irretroatividade Distinguishing +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ASSERFESA/PE - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Juízo De Retratação / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do RE n. 573.232/SC (Tema n. 82) ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de juntada de lista de associados com autorização expressa em ação coletiva
  3. 3 Efeito da irretroatividade da MP n. 1.798-1/1999 e proteção da coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o juízo de retratação porque a matéria relativa à legitimidade e à exigência de lista de associados (Tema 82) não foi suscitada no agravo regimental, não havendo confronto interpretativo previsto no art. 1.040, II, CPC; além disso, aplicou-se a técnica do distinguishing e reconheceu-se que a exigência legal da lista foi introduzida pela MP n. 1.798-1/1999 (art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997) e não pode retroagir para atingir título com trânsito em julgado em 1993, de modo que o Tema n. 82 não se aplica ao caso.

Court Disposition

Retratação rejeitada; mantido o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Rejeitar o juízo de retratação.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.