REsp 2117289 - DECISAO

REsp 2117289 - DECISAO

Havendo ausência de elementos mínimos que comprovem a condição de contribuinte ou de credor tributário (ausência de notas fiscais de saída ou registros contábeis), e aplicando-se a tese repetitiva do STJ (Tema 118), não se pode acolher o pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade nem reconhecer...

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Parties
Recorrente: Comersul Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (juízo De Retratação; Recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial; juízo de retratação rejeitado.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Sustentação Oral, Pis/cofins, Exclusão Do ICMS, Compensação Tributária, Prova Pré Constituída, Tema 118/stj
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Parties

Comersul Importação e Exportação Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (juízo De Retratação; Recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da condição de contribuinte e de credor tributário para fins de compensação em mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 aplicação da tese repetitiva 118/STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos mínimos que comprovem a condição de contribuinte ou de credor tributário (ausência de notas fiscais de saída ou registros contábeis), e aplicando-se a tese repetitiva do STJ (Tema 118), não se pode acolher o pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade nem reconhecer direito à compensação, razão pela qual o juízo de retratação foi rejeitado e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; juízo de retratação rejeitado.

Orders

  • Juízo de retratação rejeitado.
  • Não conheço do recurso especial.