REsp 2152149 - DECISAO
Por entender inadequada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, a Presidência, em juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior, reconheceu o agravo, prejudicou o agravo interno e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e ressalva de que os requisitos de...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (§ 2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)
- Outcome
- Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada.
- Legal Topics
- Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade, Reautuação
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Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (§ 2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 Reconsideração de decisão monocrática nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
- 2 Conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
- 3 Aferição posterior dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Por entender inadequada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, a Presidência, em juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior, reconheceu o agravo, prejudicou o agravo interno e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e ressalva de que os requisitos de admissibilidade serão verificados no momento processual oportuno.
Court Disposition
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada.
Orders
- RECONSIDERO a decisão de fls. 327/328e
- Fica prejudicado o agravo interno de fls. 332/355e
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Fls. 332/355e - Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015) interposto contra decisão monocrática da Excelentíssima Ministra Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente desta Corte, Presidente desta Corte, mediante a qual, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada (fls. 327/328e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração. Observo a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide, a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, desse modo, afigura-se necessária a reautuação. Posto isso, nos termos do § 2º art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, RECONSIDERO a decisão de fls. 327/328e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 332/355e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. EMENTA