REsp 2137003 - DECISAO

REsp 2137003 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a citações genéricas de dispositivos legais, o que caracteriza deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o...

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Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Depósitos Judiciais E Atualização Pela Taxa SELIC, Responsabilidade Da Instituição Depositária, Erro No Preenchimento De Guia De Depósito, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Juízo De Retratação Depósitos Judiciais E Atualização Pela Taxa SELIC Responsabilidade Da Instituição Depositária Erro No Preenchimento De Guia De Depósito Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica
  2. 2 Responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela atualização de depósitos judiciais (Lei nº 9.703/1998) apesar de erro no preenchimento da guia
  3. 3 Aplicação dos enunciados súmula 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a citações genéricas de dispositivos legais, o que caracteriza deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o tribunal de origem, em juízo de retratação, reconheceu a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela atualização dos depósitos judiciais segundo a Lei nº 9.703/1998.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.