REsp 2136700 - DECISAO

REsp 2136700 - DECISAO

O recurso especial interposto por MARINA foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão de o Tribunal de Justiça ter exercido o juízo de retratação previsto no art. 1.030 do CPC, modificando o acórdão recorrido para condenar apenas pelo período posterior ao advento da Lei nº 13.465/2017; assim, não cabia remessa ao STJ uma vez que o tribunal recorrido acolheu o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, V, 'c' do NCPC, e a interposição ficou desprovida de objeto.

Parties
Recorrente: MARINA MARCONDES KATUMATA (MARINA); Autora: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DAS TERRAS DO MADEIRA (ASSOCIAÇÃO); Corréu: VERA CARMEN SALLES MARTINS MENNUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto Por Juízo De Retratação)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Juízo De Retratação, Perda De Objeto, Taxas De Manutenção De Loteamento, Repercussão Geral (tema 492), Prescrição Trienal, Associação De Moradores
Processual Civil Direito Civil Juízo De Retratação Perda De Objeto Taxas De Manutenção De Loteamento Repercussão Geral (tema 492) Prescrição Trienal Associação De Moradores

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Parties

MARINA MARCONDES KATUMATA (MARINA)

Recorrente

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DAS TERRAS DO MADEIRA (ASSOCIAÇÃO)

Autora

VERA CARMEN SALLES MARTINS MENNUCCI

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto Por Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo do recurso especial em razão de juízo de retratação pelo tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 492 (RE 695911) do STF quanto à cobrança de taxas de manutenção após a Lei nº 13.465/2017
  3. 3 Incidência de prescrição trienal sobre parte das parcelas cobradas

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por MARINA foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão de o Tribunal de Justiça ter exercido o juízo de retratação previsto no art. 1.030 do CPC, modificando o acórdão recorrido para condenar apenas pelo período posterior ao advento da Lei nº 13.465/2017; assim, não cabia remessa ao STJ uma vez que o tribunal recorrido acolheu o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, V, 'c' do NCPC, e a interposição ficou desprovida de objeto.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso interposto por MARINA.
  • Publique-se. Intimem-se.