REsp 2158188 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de devolver os autos ao tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação em razão de recurso representativo da controvérsia pendente
2. 2 Aplicação da Lei 11.672/2008 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 ao procedimento de recursos repetitivos
3. 3 Se o Relator pode aguardar o juízo de retratação das instâncias ordinárias antes de apreciar o recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da pendência de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.217/STF) e em observância à Lei 11.672/2008 e aos dispositivos processuais aplicáveis (arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que este, após a publicação do decisum do recurso representativo, denegue seguimento se houver coincidência de orientação ou, se houver divergência, proceda ao juízo de retratação, medida que não prejudica as partes e atende à economia processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo; agravo regimental não conhecido.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa.
• O Tribunal a quo, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo recurso representativo da controvérsia, deverá: denegar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou proceder ao juízo de retratação...